Parecer do Triibunal de Contas do Estado (TCE)

Recido de Prestação de Contas

Parecer do Ministério Público

• Item 0 - Ofício de envio de prestação ao TCE
• Item 1 - CADASTROS do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, nos moldes do Modelo 1.
• Item 2 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2019.
• Item 3 - Relação informando todos os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Administração Municipal (Direta e Indireta) existentes no exercício de 2018, citando o número da lei de criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se operacionalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria (demonstrativos contábeis separados da contabilidade da Prefeitura), nos moldes do Modelo 2.
  
• Item 4 - Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício de 2018, acompanhada dos respectivos Anexos, bem como das alterações porventura realizadas, contendo a indicação da data de publicação.
• Item 5 - Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2018, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos, bem como das alterações porventura realizadas (artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00), contendo a indicação da data de publicação.
• Item 6 - Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2018,acompanhadadetodososseusanexos, bem como das alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo a indicação da data de publicação.
  
• Item 7 - Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração Direta e Indireta), abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual - LOA.
  • Quadro A.1 - Modelo 3
• Item 8 - Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis autorizativas.
  • Quadro A.2 - Modelo 4.
• Item 9 - Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação.
  • Lei(s) específica(s) 1 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 2 - publicadas no Boletim Informativo 1766 de 21/03/2018
  • Lei(s) específica(s) 3 - publicadas no Boletim Informativo 1767 de 28/03/2018
  • Lei(s) específica(s) 4 - publicadas no Boletim Informativo 1769 de 04/04/2018
  • Lei(s) específica(s) 5 - publicadas no Boletim Informativo 1770 de 05/04/2018
  • Lei(s) específica(s) 6 - publicadas no Boletim Informativo 1773 de 20/04/2018
  • Lei(s) específica(s) 7 - publicadas no Boletim Informativo 1774 de 25/04/2018
  • Lei(s) específica(s) 8 - publicadas no Boletim Informativo 1775 de 27/04/2018
  • Lei(s) específica(s) 9 - publicadas no Boletim Informativo 1780 de 21/05/2018
  • Lei(s) específica(s) 10 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 11 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 12 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 13 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 14 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 15 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 16 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 17 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 18 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 19 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 20 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 21 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 22 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 23 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 24 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 25 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 26 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 27 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 28 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 29 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 30 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
  • Lei(s) específica(s) 31 - publicadas no Boletim Informativo 1757 de 06/02/2018
• Item 10 - Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias evidenciadas nos QUADROS A.1 e A.2 e o orçamento final autorizado registrado no Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 Consolidado, nos moldes do QUADRO A.3 - Modelo 5.
• Item 11 -Publicação do Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2018, ou declaração de não ocorrência.
• Item 12 - Publicação do Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública, ou declaração de não ocorrência.
• Item 13 - Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos que abriram crédito adicional extraordinário, quando for o caso.
• Item 14 -Documentação contábil comprovando a existência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no exercício de 2017, no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2018, com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2017.
• Item 15 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit financeiro do exercício anterior (2017), nos moldes do QUADRO A.4 - Modelo 6.
  • QUADRO A.4 - Modelo 6
• Item 16 - Balancete contábil registrando ototaldoATIVO e doPASSIVO de cada FONTE utilizada na abertura dos créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, nos moldes do QUADRO B - Modelo 9, acompanhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit.
• Item 17 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação.
  • QUADRO A.5 - Modelo 7
• Item 18 - Documentação comprobatória do excesso de arrecadação ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício,para cada Decreto, relativa aos créditos adicionais relacionados no Quadro A.5 - Modelo 7 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
• Item 19 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de convênios.
  • QUADRO A.6 - Modelo 8
• Item 20 - Relação informando oscódigos e asdescrições das FONTES DE RECURSOS utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, FUNDEB, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.).
• Item 21 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2018 (referente ao 3º quadrimestre/2017), maio/2018 (referente ao 1º quadrimestre/2018) e setembro/2018 (referente ao 2º quadrimestre/2018) em cumprimento ao disposto no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
• Item 22 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas de demonstração e avaliação das metas fiscais (Lei Complementar Federal nº 101/00).
• Item 23 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo todos os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Município, incluindo os dados do Poder Legislativo e das Empresas Estatais Dependentes):
  • a) ANEXO 1 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
  • b) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
  • c) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
  • d) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
  • e) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
  • f) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
  • g) BALANÇO FINANCEIRO;
  • h) BALANÇO PATRIMONIAL;
  • i) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
  • j) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
  • k) DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
  • L) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
  • M) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
• Item 24 - BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, com a posição de 31/12/2018, detalhado até o 7º nível de desdobramento.
  •  CSV
• Item 25 - Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes do Modelo 10.
• Item 26 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - PREFEITURA MUNICIPAL
• Item 27 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL
  • a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III
  • b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII
  • c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
  • d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
  • e) BALANÇO FINANCEIRO ;
  • f) BALANÇO PATRIMONIAL;
  • g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
  • h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
  • i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
  • j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
• Item 28 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
  • a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III
  • b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII
  • c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
  • d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
  • d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
  • d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
  • e) BALANÇO FINANCEIRO
  • f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
  • f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
  • f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
  • f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
  • g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
  • h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
  • i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
  • j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
• Item 29 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
  • a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII
  • b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
  • c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
  • d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
    • d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
    • d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
  • e) BALANÇO FINANCEIRO
  • f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
    • f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
    • f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
    • f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
  • g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
  • h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
  • i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
  • j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
• Item 30 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
  • a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII
  • b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
  • c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
  • d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
  • d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
  • d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
  • e) BALANÇO FINANCEIRO
  • f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
  • f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
  • f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
  • f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
  • g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
  • h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
  • i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
  • j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
• Item 31 - Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício de 2018, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade.
• Item 32 - Leis que autorizaram a realização dessas operações no exercício, com a indicação da data de publicação.
• Item 33 - Demonstrativo, por fonte de recurso, evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO por função (12 - Educação) e por SUBFUNÇÃO (361, 365, etc.),EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, nos moldes dos QUADROS C.1, C.2 e C.3 - Modelo 11, acompanhado da documentação contábil comprobatória.
  • QUADROS C.1, C.2 e C.3 - Modelo 11
• Item 34 - Demonstrativo evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO (EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS) na fonte de recurso FUNDEB, nos moldes do , acompanhadodadocumentaçãocontábilcomprobatória, informando separadamente:
  • QUADRO D.1 - Modelo 12
• Item 35 - Relação contendo os cancelamentosdeRestos a Pagar da Função 12 - Educação, da fonte de recursosIMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2018, relativos aos exercícios de 2017 e anteriores, separados e totalizados por exercicio.
• Item 36 - Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do superávit financeiro da conta FUNDEB do exercício anterior (2017).
• Item 37 - Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2018, nos moldes do QUADRO D.2 - Modelo 13.
• Item 38 - Conciliações bancárias das contas FUNDEB em 31/12/2018.
• Item 39 - Extratos bancários das contas FUNDEB do ano de 2018 (01/01/2018 a 31/12/2018).
• Item 40 - Relação dos Restos a Pagar (do exercício de 2018 e de exercícios anteriores) do FUNDEB, porventura existentes em 31/12/2018.
• Item 41 -Relação das Consignações e outros passivos do FUNDEB porventura existentes em 31/12/2018.
• Item 42 - Demonstrativo evidenciando a movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, na forma disposta noQUADRO D.3 - Modelo 14, acompanhado da documentação comprobatória relativa aos itens IV, V, VIII, IX, X e XIV, listados nos itens 43 ao 48, a seguir.
• Item 43 - Item IV - Créditos Referentes a Consignações.
• Item 44 - Item V - Outros Créditos (especificar em Nota Explicativa).
• Item 45 - Item VIII - Restos a Pagar pagos Exclusivamente com Recursos do FUNDEB.
• Item 46 - Item IX - Consignações Pagas Exclusivamente com Recursos do FUNDEB.
• Item 47 - Item X - Outros Débitos (especificar em Nota Explicativa).
• Item 48 - Item XIV - Diferença apurada - Nota Explicativa.
• Item 49 - Relação contendo os cancelamentos de passivos financeiros da parcela referente às demais despesas - 40% do Fundeb (Restos a Pagar, Consignações e outros passivos) efetuados no exercício de 2018, separados e totalizados por exercício.
• Item 50 - Relação contendo os cancelamentos de passivos financeiros referentes à remuneração dos profissionais do magistério - 60% do Fundeb (Restos a Pagar, Consignações e outros passivos) efetuados no exercício de 2018, separados e totalizados por exercício.
• Item 51 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, abrangendo todo o exercício de 2018( artigo 24 da Lei nº 11.494/07).
• Item 52 - Demonstrativo Consolidado, evidenciando ototaldasdespesasrealizadas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de recurso, segregadas em despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, nos moldes do QUADRO E.1 - Modelo 15, acompanhado da documentação contábil comprobatória.
  • QUADRO E.1 - Modelo 15
• Item 53 - Demonstrativo, por fonte de recurso, evidenciando o totaldasdespesas realizadas na SAÚDE (função 10 - Saúde), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, nos moldes do QUADRO E.2 - Modelo 16, acompanhado da documentação contábil comprobatória.
  • QUADRO E.2 - Modelo 16
• Item 54 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO E.3 - Modelo 17, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS na fonte de recurso:IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, acompanhado da documentação comprobatória listada nos itens 55 a 58 a seguir:
  • QUADRO E.3 - Modelo 17
• Item 55 - Conciliações bancárias em 31/12/2018 das contas de impostos e transferências de impostos (QUADRO E.3);
• Item 56 - Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferências de impostos, relativos ao mês de dezembro de 2018 (QUADRO E.3);
• Item 57 - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2018 (QUADRO E.3);
• Item 58 - Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2018 (QUADRO E.3).
• Item 59 - Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2018 (referente ao 3º quadrimestre/2017), maio/2018 (referente ao 1º quadrimestre/2018) e setembro/2018 (referente ao 2º quadrimestre/2018), nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS, Relatórios detalhados referentes ao quadrimestre anterior (§ 5o e caput do artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12).
• Item 60 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas de apresentação, pelo gestor do SUS, do relatório detalhado previsto no artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12, mencionadas no item anterior.
• Item 61 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2018 (§ 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12).
• Item 62 - Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar da Função 10 - Saúde, da fonte de recursosIMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2018, relativos aos exercícios de 2017 e anteriores, separados e totalizados por exercício.
  
  •  Cancelamentos de Restos a Pagar - Função 10
  • Sicof relação diária anulação restos não processados
  • Sicof relação diária anulação restos processados
• Item 63 - Demonstrativo evidenciando os montantes das despesasEMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS no exercício de2018, por Grupo de Natureza de Despesa - GND, na fonte de Recurso dos Royalties, nos moldes do QUADRO F.1 - Modelo 19, acompanhado da documentação contábil comprobatória.
  • QUADRO F.1 - Modelo 19
• Item 64 - Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o valor recebido a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº 12.858/13 (recursos do Pré-Sal) ou declaração de não recebimentodessa receita.
• Item 65 - Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valores EMPENHADOS, LIQUIDADOS e PAGOS nas Funções 10 (saúde) e 12 (educação) com os recursos dos Royalties previstos na Lei Federal nº 12.858/13, oudeclaração de não ocorrência;
• Item 66 - Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando o montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do Instituto, ou declaração de não ocorrência;
• Item 67 - Demonstrativo Consolidado informando as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2018 por FUNÇÃO, custeadas com Royalties, nos moldes do QUADRO F.2 - Modelo 20.
  •   QUADRO F.2 - Modelo 20
• Item 68 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado, referente aoexercício de 2017 - ANEXO 10 da Lei Federal nº4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo diploma legal;
• Item 69 - Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura relativa ao orçamento de 2018, ou declaração de não ocorrência.
• Item 70 - Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
• Item 71 - Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, referente ao exercício de 2018 (art. 16 c/c art. 18, inciso X da Lei nº 8.742/93).
• Item 72 - Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar sobre a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, referente ao exercício de 2018 (art. 18 c/c art. 19, inciso II da Lei nº 11.947/09).
• Item 73 - Demonstrativo totalizado das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RGPS no exercício, segregado por órgão contribuinte (um quadro para cada Unidade Gestora do Poder Executivo e um quadro Consolidado), nos moldes do Modelo 24.
  •  Modelo 24
• Item 74 - Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17 referente ao exercício de 2018, ano-base 2017.
• Item 75 - Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (inciso VIII, artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 e incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88), com o conteúdo mínimo a seguir descrito:
  • a) demonstração das alterações orçamentárias efetuadas no exercício de 2018, indicando o orçamento inicial, suas alterações (créditos suplementares, especiais e extraordinários) e o orçamento final, este consoante ao registrado pela contabilidade como despesa total autorizada - anexo 11 - consolidado;
  • b) cumprimento às normas constitucionais e legais, quanto:
  • b.1) à Consolidação das Contas Públicas (inciso III, artigo 50 da LRF c/c o artigo 2º da Del. TCE/RJ nº 199/96);
  • b.2) ao Limite para Abertura de Créditos Adicionais estabelecido na LOA (inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64);
  • b.3) à Autorização para Abertura de Créditos Adicionais e à existência das respectivas Fontes de Recursos (inciso V, artigo 167 da CF/88);
  • b.4) aos Limites com Endividamento: Operações de Crédito, Dívida Consolidada Liquida - DCL, Concessão de Garantias (Resoluções do Senado Federal nos 40/01 e 43/01);
  • b.5) ao Limite com Gastos com Pessoal (artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00);
  • b.6) aos Limites com Gastos em FUNDEB e Educação (artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, artigo 212 da CF/88 e artigos da Lei Orgânica Municipal);
  • b.7) ao Limite com Gasto em Saúde (Emenda Constitucional nº 29/00 c/c o artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 e artigos da Lei Orgânica Municipal);
  • b.8) à Aplicação dos recursos dos Royalties (artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89, alterada pela Lei Federal nº 10.195/01, e Lei Federal nº 12.858/13);
  • b.9) à Transferência Financeira para a Câmara Municipal (artigo 29-A da CF/88);
  • b.10) ao Repasse das Contribuições Previdenciárias (artigo 40 da CF/88 c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98) e Parcelamentos;
  • b.11) Outros Aspectos Relevantes (especificar);
  • c) avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento;
  • d) comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades dedireito privado; e
  • e) informações a respeito do controle efetuado nas operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
  • f) atestado de fidedignidade e compatibilidade dos documentos confeccionados nos moldes dos Modelos 01 a 17, 19, 20, 22 e 24 e respectivos quadros extracontábeis com os registros constantes do sistema contábil do município.
• Item 76 - Certificado de Auditoria elaborado pelo Órgão de Controle Interno, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis, conforme disposto no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
• Item 77 - Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações deste Tribunal contidas no relatório da Prestação de Contas de Governo do Município do exercício anterior, nos moldes do Modelo 22.