Renúncia de Receitas
As renúncias/incentivos fiscais são benefícios concedidos pela administração pública para alguns setores econômicos, com objetivo de impulsionar o investimento, crescimento ou geração de empregos em um setor ou atividade econômica.
DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIVIDUALIZADA
| Fundamentação Legal | Tributo | Desoneração |
| Art. 209 - LC 03/99 | TLLF | Isenção |
| Art. 178 - LC 03/99 | IPTU | Isenção |
| Art. 5º Lei 971/2009 | TLLF | Isenção |
| Art. 3º, I, alínea a Lei 1.248/2016 | IPTU | Isenção |
| Art. 156, III - LC 03/99 | ISSQN-A | Isenção |
| Art. 1º Lei 1.017/2010 | IPTU / ITBI | Isenção |
| Art. 232 PU - LC 03/99 | TCL - CIP | Isenção |
RENÚNCIA FISCAL PREVISTA E REALIZADA
Exercício 2026 - PDF Exercício 2025 - PDF Exercício 2024 - PDF Exercício 2023 - PDF
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BENEFICIÁRIOS DE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Até o momento, a Prefeitura Municipal de Piraí não possui incentivos fiscais relacionados a projetos culturais e esportivos.